Acordo de tratamento de dados pessoais (DPA)
Versão 1 · 8 de novembro de 2026
Este Acordo de tratamento de dados pessoais (“DPA”) integra o Termo de uso e licença do L.H. Legal Health (“Termo”) e regula o tratamento de dados pessoais que XXXXX, CNPJ XXXXX (“YourData”), realiza por conta do Cliente. Os termos com inicial maiúscula não definidos aqui têm o sentido do Termo e da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).
1. Papéis das Partes
1.1. Nos dados pessoais tratados por instrução do Cliente, o Cliente é o controlador e a YourData, a operadora.
1.2. A YourData é controladora, e não operadora, dos dados da base de processos públicos que ela organiza para todos os clientes, dos dados de cadastro e de acesso das contas e dos registros de segurança do L.H. Esses tratamentos seguem a Política de dados.
1.3. Cada Parte cumpre as obrigações que a LGPD lhe atribui e responde por elas.
2. Dados e finalidades
| Tratamento por conta do Cliente | Titulares | Dados |
|---|---|---|
| Montar e manter a carteira de processos do Cliente, com as análises, previsões e pesquisas pedidas por ele | Partes, advogados, magistrados, peritos e demais pessoas citadas nos processos | Dados de identificação e qualificação constantes dos autos, inclusive dados de saúde |
| Negociar acordos nos processos enviados pelo Cliente (L.H. Acordos) | Advogados da parte contrária | Nome, OAB, contatos profissionais, mensagens, gravações e transcrições de ligações, propostas |
| Dar acesso aos Usuários do Cliente | Usuários | Nome, e-mail, papel, carteiras liberadas e o que cada um cria no L.H. |
2.1. O tratamento dura enquanto vigorar o Termo, respeitada a cláusula 12.
3. Instruções do Cliente
3.1. A YourData trata os dados apenas para prestar os Serviços, conforme o Termo, a Proposta e as instruções documentadas do Cliente, inclusive as dadas pela própria tela do L.H. (como escolher processos, criar pesquisas e enviar casos para acordo).
3.2. A YourData avisará o Cliente se considerar que uma instrução viola a LGPD, e pode deixar de cumpri-la até que seja esclarecida.
3.3. O Cliente garante que tem base legal para os tratamentos que instrui e que as suas instruções cumprem a lei e a regulação da saúde suplementar.
4. Pessoal autorizado
4.1. Só têm acesso aos dados as pessoas da YourData que precisam deles para os Serviços, comprometidas com o sigilo por contrato ou por dever legal, e orientadas sobre proteção de dados.
5. Medidas de segurança
5.1. A YourData mantém medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco, que incluem:
- a) criptografia dos dados em trânsito e proteção das credenciais armazenadas;
- b) autenticação com segundo fator obrigatório e controle de acesso por papel e por carteira, de modo que cada conta alcance apenas o que lhe foi liberado;
- c) proteção contra tentativas repetidas de acesso e expiração de sessões;
- d) ambiente de dados sem exposição direta à internet e segregação dos segredos de acesso;
- e) registro de acessos, operações e envios de dados a provedores;
- f) minimização e mascaramento de dados (cláusula 6);
- g) revisão das medidas à medida que o L.H. evolui.
5.2. O detalhamento técnico das medidas é confidencial e é compartilhado com o Cliente, sob sigilo, quando ele precisar para a sua avaliação de riscos (cláusula 11).
6. Dados sensíveis e minimização
6.1. As Partes reconhecem que os processos do contencioso da saúde suplementar contêm dados sensíveis de saúde, tratados com base no exercício regular de direitos em processo judicial (LGPD, art. 11, II, “d”).
6.2. Para limitar o tratamento ao necessário, a YourData:
- a) não coleta processos em segredo de justiça nem peças sigilosas;
- b) guarda e exibe mascarado o CPF de pessoa física;
- c) não guarda o texto de documentos pessoais juntados aos autos;
- d) guarda o texto das peças, e não as imagens das páginas;
- e) não envia peças de saúde a provedor de inteligência artificial sem pedido expresso e registrado;
- f) não inclui no cadastro de contatos os dados de contato das partes, e nos Acordos se comunica apenas com advogados.
7. Suboperadores
7.1. O Cliente autoriza a YourData a contratar suboperadores para os Serviços, nas seguintes categorias:
- a) hospedagem e entrega das telas do L.H.;
- b) conexão segura e proteção de rede;
- c) inteligência artificial, para leitura de peças e de mensagens;
- d) mensageria, e-mail e telefonia, para os avisos de segurança e o L.H. Acordos.
7.2. A lista atualizada dos suboperadores é fornecida ao Cliente a pedido. A YourData avisará o Cliente, com antecedência de 15 (quinze) dias, da inclusão ou troca de um suboperador, e o Cliente pode se opor por motivo razoável ligado à proteção de dados; não havendo solução, o Cliente pode extinguir o Termo sem multa.
7.3. A YourData impõe aos suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com este DPA, envia a eles apenas os dados necessários e responde pelo cumprimento delas perante o Cliente.
8. Transferência internacional
8.1. O Cliente reconhece que suboperadores podem tratar dados fora do Brasil. A transferência se faz nas hipóteses do art. 33 da LGPD e na forma da regulamentação da ANPD, com garantias contratuais adequadas, limitada ao necessário para cada serviço.
9. Direitos dos titulares
9.1. A YourData encaminhará ao Cliente, em até 5 (cinco) dias úteis, o pedido de titular que receber sobre dados tratados por conta dele, e o ajudará, com as informações e as ferramentas do L.H., a responder no prazo legal.
9.2. O pedido de advogado para não ser contatado nos Acordos é cumprido de imediato, em todos os casos e canais, e comunicado ao Cliente.
10. Incidentes de segurança
10.1. A YourData comunicará ao Cliente, em até 48 (quarenta e oito) horas de tomar conhecimento, o incidente de segurança que envolva dados tratados por conta dele, com a natureza dos dados e dos titulares afetados, as medidas tomadas e as recomendadas, e completará a comunicação à medida que apurar os fatos.
10.2. A YourData colaborará com o Cliente na comunicação à ANPD e aos titulares, que cabe ao controlador.
11. Informações e auditoria
11.1. A YourData fornecerá ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA, inclusive respondendo a questionários de segurança, sob sigilo.
11.2. O Cliente pode, uma vez por ano, ou depois de um incidente, auditar o cumprimento deste DPA, com aviso de ao menos 30 (trinta) dias, à sua custa, por si ou por auditor sujeito a sigilo, sem acesso a dados de outros clientes nem comprometimento da segurança do L.H.
12. Fim do tratamento
12.1. Terminado o Termo, a YourData devolve e elimina os dados tratados por conta do Cliente nos prazos da cláusula 10 do Termo, salvo os que a lei mande guardar.
12.2. O uso estatístico agregado autorizado na cláusula 13.3 do Termo não identifica o Cliente e não se destina a identificar titulares.
13. Responsabilidade e vigência
13.1. Cada Parte responde pelos danos que causar por violação da LGPD ou deste DPA, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD e dos limites do Termo, no que a lei permitir.
13.2. Este DPA vale enquanto vigorar o Termo e, depois dele, enquanto a YourData guardar dados tratados por conta do Cliente.
13.3. Havendo conflito entre o Termo e este DPA em matéria de proteção de dados, prevalece este DPA.
Encarregado pelo tratamento de dados: XXXXX · contato@yourdata.com.br · Termos de uso · Política de dados